Atualizado em: 20/06/2023

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES",
    "contrato": "000014/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000103/2024",
    "assinatura": "2024-11-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "33.875.172/0001-68",
    "nome_favorecido": "CLAUDIANE SILVA RIOS QUEIROZ 14405963797",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada em gravação de mídia e publicidade volante.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 18700.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES",
    "contrato": "000013/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000097/2024",
    "assinatura": "2024-10-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.297.689/0001-11",
    "nome_favorecido": "WERLE SANDRO DA SILVA - ME",
    "categoria": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada em confecção e instalação de Outdoor.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4500.000000000
  }
]