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Câmara Municipal de Pedro Canário - ES
Atualizado em: 07/04/2026 10:10:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000004/2026Inexigibilidade000157/202606/03/2026solicitação de autorização para inscrição participação de vereadores e servidor desta Casa Legislativa no VIII CONGREVES – Congresso Estadual de Câmaras de Vereadores do Estado do Espírito Santo, evento voltado à capacitação e atualização de agentes públicos municipais, especialmente membros do Poder Legislativo, ministrado pelo Instituto Capacitar para Liderar – ICPL.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 19.176,00R$ 19.176,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR46.984.436/0001-63ServiçoContratação de inscrições para participação de 12 (doze) representantes da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, sendo 11 (onze) vereadores e 01 (um) Chefe de Gabinete, no VIII CONGREVES – Congresso EContratação de inscrições para participação de 12 (doze) representantes da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, sendo 11 (onze) vereadores e 01 (um) Chefe de Gabinete, no VIII CONGREVES – Congresso Eunidade12,0000R$ 1.598,00R$ 19.176,00
000001/2026Dispensa000885/202517/03/2026. Contratação de empresa especializada em fornecimento de àgua mineral e gás de cozinha, conforme especificações abaixo, destinado ao atendimento da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.182,00R$ 5.182,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BANDEIRANTE GAS LTDA41.873.870/0001-52MaterialVasilhame de Água Mineral 20ltsVasilhame de Água Mineral de 20lts para substituição em caso de quebra dos que ja existemunidade8,0000R$ 24,00R$ 192,00
BANDEIRANTE GAS LTDA41.873.870/0001-52MaterialRECARGA DE GÁS DE COZINHA 13KGRecarga de gás liquefeito de petróleo, (gás de cozinha) composição básica de hidrocarbonetos propano e butano, acondicionado em botijão de 13 Kg, tipo doméstico, com controle de segurança testado, aprovado e lacrado para garantia de peso certo e qualidade.unidade8,0000R$ 120,00R$ 960,00
BANDEIRANTE GAS LTDA41.873.870/0001-52MaterialRECARGA ÁGUA MINERAL - GALÃO DE 20 LITROSRecarga de água mineral natural acondicionada em garrafões de 20 litros, mineralizada, não gaseificada, com lacre de segurança, intacto, invólucro de plástico, rótulo contendo todas as informações necessárias para controle de qualidade.unidade310,0000R$ 13,00R$ 4.030,00
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