Atualizado em: 08/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000613/2025Inexigibilidade000613/202506/06/2025Curso para capacitação e aperfeiçoamento de pessoal com o tema: RECICLAGEM E ATUALIZAÇÃO NO E-SOCIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS- LEIAUTE1.3 E A TRANSIÇÃO DA DIRF.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 5.920,00R$ 5.920,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECO BRAZIL TREINAMENTOS EM DESENV. PROFISSIONAL E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA34.438.220/0001-13ServiçoCurso com o tema: Reciclagem e Atualização no E-social nos Órgãos Públicos- Leiaute 1.3 e a Transição da DIRF.Curso com o tema: Reciclagem e Atualização no E-social nos Órgãos Públicos- Leiaute 1.3 e a Transição da DIRF.unidade1,0000R$ 5.920,00R$ 5.920,00
000470/2025Dispensa000470/202510/06/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TÍTULOS E COMENDAS, PARA PREMIAÇÃO E ENTREGA DE HONRARIAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 32.580,94R$ 31.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCERTIFICADO EMPREENDEDOR DESTAQUE: MODELO TROFÉU EM ACRÍLICO 20 X 25Certificado Empreendedor Destaque: modelo troféu em acrílico 20 x 25 cm com 5 cm de dobra, texto a ser definido pela Câmara Municipalunidade22,0000R$ 175,00R$ 3.850,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCOMENDA SERVIDOR PÚBLICO MODELO: MEDALHA EM ACRÍLICO 7 CM Comenda servidor Público modelo: medalha em acrílico 7 cm de diâmetro colorida frente e verso, com fixador tipo farda com certificado em acrílico 15 x 10 dentro de estojo personalizado de veludo preto com fecho dourado no tamanho de 25 x 22 cm, texto a ser definido pela Câmara Municipalunidade22,0000R$ 190,00R$ 4.180,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCOMENDA MÉRITO ESPORTIVO MODELO: MEDALHA EM BRONZE 7 CMComenda Mérito Esportivo modelo: medalha em bronze 7 cm de diâmetro com placa em acrílico tamanho 7 x 9 dentro de estojo personalizado de veludo preto com fecho dourado no tamanho de 10 x 15 cm, texto a ser definido pela Câmara Municipalunidade22,0000R$ 330,00R$ 7.260,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialTÍTULOS DE CIDADANIA EM ACRÍLICO IMPRESSO COM BRASÃO.Títulos de Cidadania em acrílico impresso com brasão e texto a ser definido pela Câmara Municipal, paspatur de veludo, moldura de alumínio, vidro no tamanho 27x35cm, entregue em estojo personalizado de veludo preto com fecho dourado no tamanho de 29x37cm, bem como, placa em acrílico de 5cmx2cm na parte externa contendo o nome do homenageado.unidade26,0000R$ 290,00R$ 7.540,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCOMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO MODELO: MEDALHA CRUZ DE MALTA 8 CM DE DIÂMETRO COM ALTO RELEVO CONTENDO FOTO PRETO E BRANCO NA FRENTE E BRASÃO DO MUNICÍPIO COLORIDO NO VERSOComenda Pedro Canário Ribeiro modelo: medalha cruz de malta 8 cm de diâmetro com alto relevo contendo foto preto e branco na frente e brasão do município colorido no verso com fita de cetim 50 cm e placa em acrílico 10 x 15 dentro de estojo personalizado de veludo preto com fecho dourado no tamanho de 25 x 20 cm, texto a ser definido pela Câmara Municipalunidade22,0000R$ 380,00R$ 8.360,00
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