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Câmara Municipal de Pedro Canário - ES
Atualizado em: 09/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000319/2025Dispensa000319/202528/02/2025Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro de Veículos para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Pedro Canário.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 12.000,00R$ 6.510,88
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONVICTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA22.258.739/0001-30ServiçoSEGURO VEICULAR CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEXCASCO, RCF-V COBERTURAS: DANOS MATERIAIS, RCF-V DANOS CORPORAIS, RCF-V DANOS MORAIS, APP MORTE ACIDENTAL, APP INVALIDEZ POR ACIDENTE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA 24HORAS, ASSITÊNCIA VIDROS, FRANQUIAS ASSISTÊNCIA VIDROS.unidade1,0000R$ 2.915,96R$ 2.915,96
CONVICTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA22.258.739/0001-30ServiçoSEGURO VEICULAR CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEXCASCO, RCF-V COBERTURAS: DANOS MATERIAIS, RCF-V DANOS CORPORAIS, RCF-V DANOS MORAIS, APP MORTE ACIDENTAL, APP INVALIDEZ POR ACIDENTE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA 24HORAS, ASSITÊNCIA VIDROS, FRANQUIAS ASSISTÊNCIA VIDROS.unidade1,0000R$ 2.915,96R$ 2.915,96
CONVICTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA22.258.739/0001-30ServiçoSEGURO VEICULAR CRUZE LT 1.4 16V TURBO FLEX 4P AUT.CASCO, RCF-V COBERTURAS: DANOS MATERIAIS, RCF-V DANOS CORPORAIS, RCF-V DANOS MORAIS, APP MORTE ACIDENTAL, APP INVALIDEZ POR ACIDENTE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA 24HORAS, ASSITÊNCIA VIDROS, FRANQUIAS ASSISTÊNCIA VIDROS. unidade1,0000R$ 3.594,92R$ 3.594,92
CONVICTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA22.258.739/0001-30ServiçoSEGURO VEICULAR CRUZE LT 1.4 16V TURBO FLEX 4P AUT.CASCO, RCF-V COBERTURAS: DANOS MATERIAIS, RCF-V DANOS CORPORAIS, RCF-V DANOS MORAIS, APP MORTE ACIDENTAL, APP INVALIDEZ POR ACIDENTE, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA 24HORAS, ASSITÊNCIA VIDROS, FRANQUIAS ASSISTÊNCIA VIDROS. unidade1,0000R$ 3.594,92R$ 3.594,92
000001/2025Inexigibilidade000077/202513/02/2025A participação das servidoras da Secretaria de Finanças desta Casa de Leis em curso para capacitação e aperfeiçoamento de pessoal com o tema: rotinas e procedimentos na folha de pagamento e em recursos humanos.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 4.544,00R$ 4.544,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoSOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR NO CURSO COM O TEMA: ROTINAS E PROCEDIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E EM RECURSOS HUMANOS.SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR NO CURSO COM O TEMA: ROTINAS E PROCEDIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E EM RECURSOS HUMANOS.unidade1,0000R$ 4.544,00R$ 4.544,00
000001/2025Inexigibilidade000190/202507/02/2025A participação de servidoras em curso de capacitação na área de "prestações de contas anuais a enviar ao TCEES em 2025.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 2.470,00R$ 2.470,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoSOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS A ENVIAR AO TCEES EM 2025SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE "PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS A ENVIAR AO TCEES EM 2025: DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DO TCEES NA ANÁLISE DA PCA."unidade1,0000R$ 2.470,00R$ 2.470,00
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