Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServiçoASSESSORIA , CONSULTORIA E ORIENTAÇÕES EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.I. Assessoria e consultoria contábil, com foco nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, com orientação técnica aos profissionais das áreas de Contabilidade Tesouraria na interpretação dos fatos contábeis para a correta classificação dos registros contábeis no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos Manuais de Contabilidade aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP); II. Assessoria e consultoria no setor de contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal; III. Orientação para conferência, ajustes e homologação dos demonstrativos do SICONFI; IV. Orientação e acompanhamento na elaboração dos quadros da LRF bimestral (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), para publicação; V. Orientação e acompanhamento na elaboração dos quadros da LRF quadrimestral ou semestral (Relatório de Gestão Fiscal), para publicação; VI. Orientação na elaboração do SICONFI DCA Anual, bimestral, quadrimestral e semestral; VII. Assessoria para geração, acerto de inconsistências e envio das cargas de arquivos de Prestações de Contas Mensais e Anuais referente ao sistema informatizado Cidades do TCEES VIII. Assessoria para o fechamento mensal de balanço, englobando conciliação físico contábil do almoxarifado, patrimônio e almoxarifado da Unidade Gestora da Câmara Municipal; IX. Consultoria para elaboração de respostas aos órgãos de controle, incluindo as orientações técnicas para atender solicitações dos diversos órgãos fiscalizadores; X. Serviços especializados em planejamento orçamentário Orientações técnicas e Consultoria na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e ainda da Lei Orçamentária Anual – LOA; XI. Orientações técnicas aos profissionais das áreas de Contabilidade para a adequada utilização do PCASP–Plano de Contas Aplicado ao Setor Público vigente. 3,0000R$ 3.869,04R$ 11.607,12
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
31/10/2025 0000592/2025 Original010100 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.353,17
27/11/2025 0000649/2025 Original010100 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.869,04
15/12/2025 0000689/2025 Original010100 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.869,04
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
31/10/2025 0000592/2025 0000772/2025 OriginalOrçamentária010100 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.353,17
27/11/2025 0000649/2025 0000849/2025 OriginalOrçamentária010100 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.869,04
15/12/2025 0000689/2025 0000895/2025 OriginalOrçamentária010100 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.869,04
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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