Atualizado em: 13/01/2026 01:05:32

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES",
    "contrato": "000002",
    "processo": "013224/2023",
    "assinatura": "2023-10-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.039.966/0001-11",
    "nome_favorecido": "LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "CONSTITUI O OBJETO DESTE JUSTE A PRESTAÇÃO DE DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMATIZADO E INTEGRADO VIA WEB ON-LINE REAL TIME, COM UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAG,S (ETIQUETA) CON TECNOLOGIA RFID OU SIMILAR PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL, DIESEL COMUM E S10) E MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA  EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS,  ATRAVÉS DE EQUIPE  ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO SUBSIDIAR O USO DOS SISTEMA  DE GESTÃO E ACOMPANHAR O DESEMPENHO DOS SETORES QUANTO AOS INDICADORES DE GESTÃO DA FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES.\nSENDO R$70.000,00 (SETENTA MIL) PARA ABASTECIMENTO/ COMBUSTÍVEL E R$20.000,00 (VINTE MIL) PARA MANUTENÇÃO, TOTALIZANDO R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 90000.000000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO - ES",
    "contrato": "000001",
    "processo": "013073/2023",
    "assinatura": "2023-10-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.992.173/0001-18",
    "nome_favorecido": "ANA KAROLINE DOS SANTOS MENDES 13243813700",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE BUFFET DESTINADO A ATENDER AS EVENTOS OFICIAIS DESTA CASA DE LEIS, CONFORME DISPOSTO NA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000007/2022 CUJO EDITAL CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 72150.000000000
  }
]
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