Atualizado em: 20/06/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000005/2024Inexigibilidade000159/202406/03/2024Inscrição e participação de vereadores no VI CONGREVES - Congresso Estadual dos Vereadores do Espírito Santo, com a finalidade de obtenção de capacitação para melhor desempenho de suas funções.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 6.048,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR46.984.436/0001-63ServiçoCURSO VI CONGREVESParticipação em curso VI CONGREVES - Congresso Estadual dos Vereadores do Espírito Santo.unidade9,0000R$ 672,00R$ 6.048,00
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