Atualizado em: 04/03/2026 10:36:53

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Inexigibilidade000118/202620/02/2026SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA "CONTROLE INTERNO - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO TCEES PARA O ENVIO A PCA EM 2026. ÊNFASE RELOCI, RELUCI, RELACI E INFOCI". Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 2.052,00R$ 2.052,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoSOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA "CONTROLE INTERNO - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO TCEES PARA O ENVIO A PCA EM 2026. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA "CONTROLE INTERNO - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO TCEES PARA O ENVIO A PCA EM 2026. unidade1,0000R$ 2.052,00R$ 2.052,00
000001/2026Inexigibilidade000069/202603/02/2026SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA: "CONHECENDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM SEU PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA - CURSO INTENSIVO".Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 5.542,00R$ 5.542,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoSolicita autorização para inscrição de servidores desta Casa Legislativa, para em curso de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal .Solicita autorização para inscrição de servidores desta Casa Legislativa, para em curso de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal .unidade2,0000R$ 2.771,00R$ 5.542,00
FEST - FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoSolicita autorização para inscrição de servidores desta Casa Legislativa, para em curso de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal .Solicita autorização para inscrição de servidores desta Casa Legislativa, para em curso de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal .unidade4,0000R$ 2.771,00R$ 11.084,00
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