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Câmara Municipal de Pedro Canário - ES
Atualizado em: 20/06/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
40 293012345
41 6789101112
42 13141516171819
43 20212223242526
44 272829303112
45 3456789
HojeLimpar
 
000295/2024Dispensa000295/202412/09/2024Contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza e gênero alimentício.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a) R$ 20.444,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialRODO DE PIARODO DE PIAunidade2,0000R$ 9,99R$ 19,98
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GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialFÓSFOROFÓSFORO PALITOS C/ 4 CM, PACOTE C/ 10 CAIXINHAS DE 40 PALITOS CADA. pacote6,0000R$ 4,99R$ 29,94
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialFÓSFOROFÓSFORO PALITOS C/ 4 CM, PACOTE C/ 10 CAIXINHAS DE 40 PALITOS CADA. pacote6,0000R$ 4,99R$ 29,94
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialSACO PARA LIXO 30 LITROSSACO PARA LIXO 30 LITROSunidade5,0000R$ 6,99R$ 34,95
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialSACO PARA LIXO 30 LITROSSACO PARA LIXO 30 LITROSunidade5,0000R$ 6,99R$ 34,95
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialCOADOR DE CAFÉCOADOR DE CAFÉ EM ALGODÃO 140MM unidade6,0000R$ 5,99R$ 35,94
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialCOADOR DE CAFÉCOADOR DE CAFÉ EM ALGODÃO 140MM unidade6,0000R$ 5,99R$ 35,94
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialLEITEIRA/CANECÃO DE ALUMÍNIOLEITEIRA/CANECÃO DE ALUMÍNIO 2L CABO REFORÇADO LINHA HOTELunidade2,0000R$ 19,99R$ 39,98
GM SUPERMERCADO COELHO LTDA46.653.469/0001-20MaterialLEITEIRA/CANECÃO DE ALUMÍNIOLEITEIRA/CANECÃO DE ALUMÍNIO 2L CABO REFORÇADO LINHA HOTELunidade2,0000R$ 19,99R$ 39,98
000008/2024Inexigibilidade000306/202402/09/2024Inscrição e participação de servidor em curso de capacitação.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a) R$ 2.031,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEST - FUNDAÇÃO ESPÍRITO-SANTENSE DE TECNOLOGIA02.980.103/0001-90ServiçoCURSO DE CAPACITAÇÃOCAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.hora1,0000R$ 2.031,50R$ 2.031,50
000008/2024Inexigibilidade000306/202402/09/2024Inscrição e participação de servidor em curso de capacitação.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a) R$ 2.031,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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