Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	08/08/2019	2011	LDO - 2011	LDO - 2011.pdf	41,52MB
Anual	08/08/2019	2012	LDO - 2012	LDO - 2012.pdf	76,21MB
Anual	20/05/2019	2019	Lei de Diretrizes Orçamentáris 2019	LDO 1337.pdf	2,49MB
Anual	20/05/2019	2016	Lei Diretrizes Oramentárias2016	LDO - _LEI. 1.205 - 2016 (3).pdf	10,20MB
Anual	20/05/2019	2017	Lei Diretrizes Orçamentárias 2017	LDO - _LEI. 1.246 - 2017(4).pdf	10,32MB
Anual	20/05/2019	2015	Lei Diretrizes Orçamentárias	LDO - _LEI. 1.147 - 2015 (2).pdf	9,16MB
Anual	09/05/2019	2018	Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018	LDO - _LEI. 1.300 - 2018 (1).pdf	2,56MB
Anual	15/02/2019	2013	Lei Municipal nº 1101-2013 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2014 e da outras providencias	Lei Municipal nº 1101-2013 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2014 e da outras providencias.PDF	0,07MB
Anual	07/02/2019	2014	Lei Municipal nº 1147.2014 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercico de 2015	Lei Municipal nº 1147.2014 - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercico de 2015.pdf	6,75MB