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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral22/07/20252025 RGF - ANEXO 4 -DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.RGF - ANEXO 4 -DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,00MB
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Semestral29/01/20252024Não se AplicaRGF - ANEXO 2 -DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2 semestre 2024RGF - ANEXO 2 -DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 2 semestre 2024.pdf0,00MB
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Quadrimestral24/09/20242024Não se AplicaRGF - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2024RGF - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf0,00MB
Quadrimestral24/09/20242024Não se AplicaRGF - ANEXO 4 -DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 2º QUADROMESTRE 2024RGF - ANEXO 4 -DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.pdf0,00MB
Quadrimestral24/09/20242024Não se AplicaRGF - ANEXO 3 -DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES - 2º QUADRIMESTRE 2024.RGF - ANEXO 3 -DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES.pdf0,00MB
Quadrimestral24/09/20242024Não se AplicaRGF - ANEXO 2 -DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - 2º QUADRIMESTRE 2024RGF - ANEXO 2 -DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.pdf0,00MB
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Semestral23/07/20242024Não se AplicaRGF - 1º SEMESTRE 2024- ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALRGF - 1º semestre - ANEXO 6 - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.pdf0,00MB
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